A condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Esse foi o entendimento…
O consumidor cliente de uma operadora de telefonia móvel foi surpreendido no mês de outubro de 2017 com uma cobrança…
É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a…
O simples atraso no pagamento das prestações do contrato de seguro de vida não determina a suspensão ou a resolução automática…
Nos termos da jurisprudência do STJ, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada à instituição financeira, dentro de…
O STJ no julgamento do REsp 1.705.311-SP, de Relatória da Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, entendeu que à luz da teoria…
Recentemente o STJ, sumulou entendimento que considerar abusiva cláusula contratual de plano de saúde prevendo carência para utilização dos serviços…
No julgamento do REsp 1.431.606-SP, em 15/08/2017, o STJ entendeu que a incidência do disposto na Súmula 130/STJ não alcança as hipóteses…
Para o STJ, no julgamento do REsp 1.582.318-RJ, não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de…
Nos termos do julgamento do Recurso Especial 1.599.535-RS, o STJ entendeu que: “Apesar da alta incidência de regras reguladoras e…