Multas dos Arts. 477 e 467 da CLT: o Que Acontece Quando a Empresa Atrasa a Rescisão

No primeiro post desta série, vimos o que o trabalhador recebe em cada tipo de saída. Mas e se a empresa não paga, ou paga atrasado? A CLT prevê duas multas para isso, que aparecem em boa parte das ações trabalhistas e costumam ser confundidas: a do art. 477 e a do art. 467.

Multa do art. 477Multa do art. 467
O que puneAtraso de mais de 10 dias no pagamento ou na entrega dos documentos da rescisãoVerbas rescisórias não discutidas que a empresa não paga na primeira audiência
Quanto valeUm salário do trabalhador50% sobre essas verbas
Quando aconteceLogo após o fim do contratoJá no processo trabalhista

A multa do art. 477: o prazo de 10 dias

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos que comprovam a comunicação do término aos órgãos competentes, seja o aviso prévio trabalhado ou indenizado. Se descumprir, deve pagar ao trabalhador uma multa no valor do seu salário, salvo se o próprio trabalhador comprovadamente deu causa ao atraso.1 Na contagem, exclui-se o dia do término e inclui-se o último dia do prazo.2

Nos últimos dois anos, o TST fixou várias teses obrigatórias que definem quando essa multa é devida:

SituaçãoA multa do art. 477 é devida?
Verbas pagas no prazo, mas documentos entregues depois dos 10 diasSim (Tema 127)
Rescisão indireta reconhecida pela JustiçaSim (Tema 52)
Vínculo de emprego reconhecido só na JustiçaSim (Súmula 462)
Empresa em recuperação judicialSim (Tema 139)
Verbas pagas no prazo, com diferenças reconhecidas depois na JustiçaNão, por si só (Tema 164)
Massa falidaNão (Súmula 388)
Contrato extinto pela morte do empregadoNão (tese reafirmada em 2025)

Resumo informativo; cada tese tem a sua redação exata, indicada nas notas.3

Dois pontos merecem destaque:

  • Documentos também contam. Antes da Reforma, a jurisprudência entendia que só o atraso no pagamento gerava a multa. Para contratos encerrados depois de novembro de 2017, o TST fixou no Tema 127 que a entrega tardia dos documentos também gera a multa, mesmo com as verbas pagas no prazo.4
  • Pagar a menos não é o mesmo que atrasar. Pelo Tema 164, se a empresa pagou no prazo e a Justiça depois reconhece diferenças, isso sozinho não gera a multa.5 Já o pagamento parcelado, em que parte das verbas sai depois dos 10 dias, é atraso: uma sentença do TRT6 de 2025 aplicou a multa nessa situação.6

A multa do art. 467: o que não se discute, se paga na audiência

Quando o trabalhador entra na Justiça cobrando verbas rescisórias, a empresa deve pagar, já na primeira audiência, a parte que não está em discussão. Se não pagar, essa parte é acrescida de 50%.7 A doutrina recente descreve a regra como uma forma antiga de tutela da evidência: aquilo que o próprio réu admite dever não pode esperar a sentença.8

A palavra-chave aqui é controvérsia:

  • Se a empresa não comparece ou não contesta, as verbas ficam sem controvérsia e o acréscimo de 50% é devido.9
  • Se a empresa discute a própria dívida, por exemplo negando a dispensa, alegando justa causa ou negando a falta grave na rescisão indireta, as verbas passam a ser controvertidas e a multa costuma ser negada.10
  • Vínculo reconhecido em juízo. Pelo Tema 120 do TST, a multa do art. 467 não é devida quando a empresa contestou, na defesa, a existência da relação de emprego.11 Repare na diferença: nesse mesmo caso, a multa do art. 477 continua devida (Súmula 462).
  • Entes públicos (União, estados, municípios, autarquias e fundações públicas) não se sujeitam à multa do art. 467, por previsão expressa da lei.7

O que mostram as sentenças do TRT6

No nosso estudo de 150 sentenças do TRT6 sobre verbas rescisórias, entre 2024 e 2026, as duas multas tiveram resultados bem diferentes:12

MultaConcedidaNegada
Art. 4777824
Art. 4674933

A multa do art. 477 foi concedida em cerca de três de cada quatro sentenças que a decidiram; a do art. 467, em cerca de seis de cada dez. A diferença se explica pela controvérsia: a do art. 477 depende de datas e documentos, enquanto a do art. 467 cai sempre que a empresa discute a dívida. Quando a multa do art. 477 foi negada, os motivos mais citados foram o pagamento dentro do prazo, as diferenças reconhecidas só em juízo e o vínculo de emprego não reconhecido.

Levantamento informativo, que mostra tendências e não garante o resultado de nenhum caso. Nas demais sentenças, o trecho publicado não trata das multas.

O que isso significa na prática

  • Anote três datas: o último dia de trabalho (ou o dia da comunicação da dispensa, se o aviso foi indenizado), a data do depósito das verbas e a data em que recebeu os documentos da rescisão.
  • Guarde os comprovantes. Extrato bancário com a data do depósito, o termo de rescisão e as mensagens em que a empresa enviou ou prometeu os documentos.
  • Pagamento em parcelas é atraso. Se a empresa propôs pagar a rescisão “em vezes”, o que passar dos 10 dias está fora do prazo.
  • Peça as duas multas quando cabíveis. Elas têm fundamentos diferentes e podem ser concedidas juntas.

No próximo post da série: o aviso prévio proporcional, os 3 dias por ano de serviço e a projeção do aviso nas outras verbas.

Leia também: Tema 52 do TST: a multa do art. 477 na rescisão indireta e o que é um Tema do TST.

No escritório Leandro Nascimento Advocacia, em Recife, atuamos em Direito do Trabalho na defesa de trabalhadores. Se tiver dúvidas sobre as verbas da sua rescisão, fale conosco pelo WhatsApp.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de cada caso. Os resultados citados referem-se a processos específicos e não garantem o resultado de outros. Normas e precedentes conferidos em novembro de 2026.


Notas

1. CLT, art. 477, §§ 6º e 8º, com a redação da Lei nº 13.467/2017. Texto no Jusbrasil. ↩

2. TST, Orientação Jurisprudencial nº 162 da SBDI-1, que manda aplicar o art. 132 do Código Civil. Ver “Capítulo 1 – Reclamação Trabalhista”, em Processo do Trabalho: prática para a 2ª fase do Exame de Ordem, 2022 (Jusbrasil Doutrina). ↩

3. Tema 52: TST, Pleno, RRAg 0000367-98.2023.5.17.0008. Súmula nº 462 do TST. Tema 139: TST, RRAg 0000779-10.2023.5.12.0027, tese: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT” (aplicada, por exemplo, em TST, Ag-AIRR 0000388-72.2023.5.08.0121, publicado em 21/10/2026, Jusbrasil). Súmula nº 388 do TST. Falecimento: TST, RR 1009411-20.2023.5.15.0114, publicado em 02/09/2025, tese: “É inaplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no caso de extinção do contrato de trabalho em decorrência do falecimento do empregado” (Jusbrasil). ↩

4. TST, Tema 127, leading case RR 0020923-28.2021.5.04.0017, tese: “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo”. Aplicada em TST, 3ª Turma, RR 0011644-26.2019.5.15.0132, publicado em 20/10/2026 (Jusbrasil). No TRT6, ver 20ª Vara do Trabalho do Recife, processo 0001189-86.2025.5.06.0020, sentença de 17/03/2026. ↩

5. TST, Pleno, Tema 164, RRAg 0000492-45.2022.5.05.0102, tese: “O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT”. Aplicada em TST, RR 0000686-51.2023.5.05.0121, publicado em 13/10/2026 (Jusbrasil). ↩

6. TRT6, 21ª Vara do Trabalho do Recife, processo 0000479-63.2025.5.06.0021, sentença de 21/08/2025. Consulta no PJe. ↩

7. CLT, art. 467, caput e parágrafo único. ↩

8. “Capítulo 11 – Tutela Provisória no Processo do Trabalho”, 2026. Jusbrasil Doutrina. ↩

9. TST, Súmula nº 69. Exemplo no TRT6: 3ª Vara do Trabalho do Recife, processo 0000716-88.2024.5.06.0003, sentença de 16/12/2024. ↩

10. Por exemplo: TRT6, 7ª Vara do Trabalho do Recife, processo 0000905-20.2025.5.06.0007, sentença de 02/12/2025 (rescisão indireta reconhecida, multa do art. 467 negada pela controvérsia); TRT6, 21ª Vara do Trabalho do Recife, processo 0000405-77.2023.5.06.0021, sentença de 17/12/2024 (justa causa anulada, multa do art. 467 negada). ↩

11. TST, Pleno, Tema 120, RR 0000427-62.2022.5.05.0195, tese: “É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica”. Aplicada em TST, 5ª Turma, RR 0000900-45.2022.5.05.0196, publicado em 25/08/2025 (Jusbrasil). ↩

12. Levantamento do escritório em sentenças do TRT6 sobre verbas rescisórias publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. A multa do art. 477 é decidida no trecho publicado em 102 sentenças e a do art. 467 em 82. A amostra da multa do art. 467 negada (33) é pequena. ↩


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