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Categoria: Tributário

O pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, é causa extintiva de punibilidade.

18 de março de 2018 Leandro Nascimento Deixe um comentário

Para o STJ, o pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado…

Continuar leitura →

Publicado em Tributário Arquivado em: direito

Cobrança de ICMS na conta de Energia é feita de forma irregular.

1 de novembro de 2017 Leandro Nascimento Deixe um comentário

O entendimento do STJ é no sentido de que não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST…

Continuar leitura →

Publicado em Tributário Arquivado em: Consumidor, Energia Elétrica, ICMS, Imposto, Procure seus direitos, Repetição de Indébito

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