O art. 7º, XI, da Constituição Federal, expressamente desvincula a participação nos lucros e resultados da remuneração percebida pelo trabalhador, bem como,…
O FGTS depositado na conta do trabalhador é impenhorável, mas o STJ tem entendimento firmado que admite a penhora de verbas…
O entendimento do STJ é no sentido de que o inventariante não é devedor dos valores que cabia ao falecido…