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Tag: alimentos

Não faz parte da base de cálculo da pensão alimentícia os valores recebidos a título de participação nos lucros

7 de dezembro de 2017 Leandro Nascimento Deixe um comentário

O art. 7º, XI, da Constituição Federal, expressamente desvincula a participação nos lucros e resultados da remuneração percebida pelo trabalhador, bem como,…

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Publicado em Família Arquivado em: alimentos, Pensão

FGTS pode ser penhorado para pagamento de alimentos.

6 de dezembro de 2017 Leandro Nascimento Deixe um comentário

O FGTS depositado na conta do trabalhador é impenhorável, mas o STJ tem entendimento firmado que admite a penhora de verbas…

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Publicado em Civil, Família Arquivado em: alimentos, execução, FGTS

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