Aviso Prévio Proporcional: Quantos Dias Você Tem Direito e o Que a Empresa Não Pode Exigir

Nos posts anteriores desta série, vimos o que se recebe em cada tipo de saída e as multas pelo atraso na rescisão. Agora, uma das verbas que mais gera dúvida: o aviso prévio. Ele não é sempre de 30 dias, e há regras que muitas empresas ainda descumprem.

Quantos dias de aviso prévio você tem

Desde 2011, o aviso prévio é de 30 dias, mais 3 dias por ano de serviço na mesma empresa, até o máximo de 90 dias.1 O acréscimo começa quando o contrato completa o primeiro ano: quem tem mais de um ano e menos de dois tem 33 dias. Esse é o entendimento do TST e da orientação do Ministério do Trabalho.2

Tempo na empresaDias de aviso prévio
Menos de 1 ano30
1 ano completo33
2 anos completos36
5 anos completos45
10 anos completos60
15 anos completos75
20 anos completos ou mais90 (máximo)

A proporcionalidade só vale a favor do trabalhador

O aviso proporcional está na Constituição como direito dos trabalhadores.3 Por isso, o TST entende que ele funciona só em benefício do empregado.4 Na prática, isso tem duas consequências:

  • Quem pede demissão deve, no máximo, 30 dias de aviso à empresa, mesmo com muitos anos de casa.
  • A empresa só pode exigir 30 dias trabalhados. Se o trabalhador tem direito a 60 dias de aviso, por exemplo, a empresa pode pedir que ele trabalhe os primeiros 30, mas os outros 30 devem ser indenizados. Exigir o cumprimento integral é ilícito e gera o pagamento do período excedente.5 No nosso estudo de sentenças do TRT6, há caso em que o aviso trabalhado por mais de 30 dias foi declarado nulo.6

Aviso trabalhado: a redução de jornada é obrigatória

Quando a empresa dispensa e pede que o trabalhador cumpra o aviso trabalhando, a lei garante tempo para procurar outro emprego. O trabalhador escolhe entre:7

  • sair 2 horas mais cedo todos os dias, sem desconto no salário; ou
  • faltar 7 dias corridos ao final do aviso, também sem desconto.

A empresa não pode trocar essa redução pelo pagamento das horas. Para o TST, substituir a redução por horas extras é ilegal e obriga a empresa a pagar um novo aviso prévio.8

Esse ponto aparece com frequência no TRT6. Em 2026, Turmas do tribunal analisaram casos de trabalhadores que cumpriram o aviso sem nenhuma redução e destacaram que, por se tratar de jornada, é a empresa quem deve provar que concedeu as 2 horas ou os 7 dias. Sem essa prova, o aviso trabalhado pode ser considerado irregular, com o pagamento de um novo aviso indenizado.9 Por outro lado, quando a empresa apresenta o comunicado de aviso assinado e os controles de ponto mostrando a redução, o pedido costuma ser negado.10

Aviso indenizado e a projeção: o contrato “anda” mais alguns dias

Quando a empresa dispensa sem pedir que o trabalhador cumpra o aviso, paga o período como aviso indenizado. Mesmo assim, esse período conta como tempo de serviço.11 É a chamada projeção do aviso, e ela tem efeitos práticos:

  • Mais avos de 13º e férias. Os dias do aviso entram na contagem dos meses para o 13º e as férias proporcionais.
  • FGTS sobre o aviso. O aviso indenizado também gera depósito de FGTS.12
  • Data de saída na carteira. A data de saída anotada deve ser a do fim do aviso, mesmo indenizado.13 Em um caso julgado pelo TRT6 em 2026, com 33 dias de aviso, a Turma fixou o fim do contrato 33 dias depois da dispensa.14
  • Prazo para entrar na Justiça. O prazo de 2 anos para cobrar os direitos do contrato começa a contar do fim do aviso, e não da data da dispensa.15

O que mostram as sentenças do TRT6

No nosso estudo de 150 sentenças do TRT6 sobre verbas rescisórias, o aviso prévio foi uma das verbas mais concedidas: apareceu em 83 das 117 sentenças que deferiram verbas rescisórias, atrás apenas do 13º e das férias proporcionais.16 Nas decisões em que foi negado, o motivo mais comum foi a prova do aviso trabalhado: comunicado assinado sem ressalva e controles de ponto com a redução ou as ausências dos últimos dias.

Levantamento informativo, que mostra tendências e não garante o resultado de nenhum caso.

O que isso significa na prática

  • Calcule os seus dias pela tabela acima e confira se o termo de rescisão traz o número certo.
  • No aviso trabalhado, escolha por escrito entre as 2 horas diárias e os 7 dias corridos, e guarde uma cópia.
  • Anote os horários em que realmente saiu durante o aviso, principalmente se a empresa não concedeu a redução.
  • Confira a data de saída na carteira digital. Ela deve considerar a projeção do aviso indenizado.

No próximo post da série: férias e 13º na rescisão, as proporcionais, as vencidas e o pagamento em dobro.

No escritório Leandro Nascimento Advocacia, em Recife, atuamos em Direito do Trabalho na defesa de trabalhadores. Se tiver dúvidas sobre o seu aviso prévio, fale conosco pelo WhatsApp.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de cada caso. Os resultados citados referem-se a processos específicos e não garantem o resultado de outros. Normas e precedentes conferidos em novembro de 2026.


Notas

1. Lei nº 12.506/2011, art. 1º e parágrafo único. ↩

2. TST, RR 0020886-60.2014.5.04.0012, publicado em 10/06/2016, que cita a Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego (Jusbrasil). ↩

3. Constituição Federal, art. 7º, XXI. ↩

4. TST, Ag-AIRR 0010146-77.2021.5.03.0092, publicado em 23/08/2024 (Jusbrasil). ↩

5. TST, Ag 0000818-98.2021.5.10.0005, publicado em 29/10/2026, com referência a julgados da SBDI-1 (Jusbrasil); TST, Ag-AIRR 0001534-90.2021.5.06.0182, publicado em 26/08/2024, em processo vindo do TRT6 (Jusbrasil). ↩

6. TRT6, 7ª Vara do Trabalho do Recife, processo 0001223-37.2024.5.06.0007, sentença de 21/07/2025. Consulta no PJe. ↩

7. CLT, art. 488 e parágrafo único. ↩

8. TST, Súmula nº 230. ↩

9. Por exemplo: TRT6, 1ª Turma, processo 0000713-55.2025.5.06.0341, julgado em 03/06/2026; TRT6, 2ª Turma, processo 0000191-69.2026.5.06.0122, julgado em 23/09/2026; TRT6, 1ª Turma, processo 0001476-37.2025.5.06.0121, julgado em 02/09/2026 (consulta na Tramitação Inteligente). ↩

10. Por exemplo: TRT6, 9ª Vara do Trabalho do Recife, processo 0001323-49.2025.5.06.0009, sentença de 30/09/2026; TRT6, 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão, processo 0000320-45.2025.5.06.0143, sentença de 29/07/2025. ↩

11. CLT, art. 487, § 1º. ↩

12. TST, Súmula nº 305. ↩

13. TST, Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1. ↩

14. TRT6, 2ª Turma, processo 0000091-66.2025.5.06.0020, julgado em 21/10/2026 (consulta na Tramitação Inteligente). ↩

15. TST, Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1; Constituição Federal, art. 7º, XXIX. ↩

16. Levantamento do escritório em sentenças do TRT6 sobre verbas rescisórias publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional entre 2024 e 2026. Entre as verbas deferidas, 13º proporcional aparece em 90 sentenças, férias proporcionais em 89 e aviso prévio em 83. ↩


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