Verbas Rescisórias: o Que Você Recebe em Cada Tipo de Saída do Emprego

Verbas rescisórias é o assunto mais frequente nas ações da Justiça do Trabalho em Pernambuco: aparece em cerca de uma em cada quatro ações ajuizadas no TRT6.1 E a primeira dúvida de quem sai de um emprego quase sempre é a mesma: “o que eu tenho para receber?”. A resposta depende, antes de tudo, de como o contrato terminou. Este é o primeiro post de uma série sobre o tema.

O que são verbas rescisórias

São os valores que a empresa deve pagar quando o contrato de trabalho termina: o saldo de salário do mês, o aviso prévio, o 13º e as férias proporcionais, as férias vencidas, a multa do FGTS, entre outros. A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar e entregar os documentos da rescisão.2

O que você recebe em cada tipo de saída

VerbaDispensa sem justa causaPedido de demissãoJusta causaAcordo (art. 484-A)
Saldo de salárioSimSimSimSim
Aviso prévioSim, com acréscimo por tempo de serviçoNão; o trabalhador deve cumprir o aviso ou pode ter descontoNãoMetade, se indenizado
13º proporcionalSimSimNãoSim
Férias vencidas + 1/3SimSimSimSim
Férias proporcionais + 1/3SimSimNão (há debate)Sim
Multa do FGTS40%NãoNão20%
Saque do FGTSSimNãoNãoAté 80%
Seguro-desempregoSim, se cumpridos os requisitosNãoNãoNão

Quadro informativo, com base na CLT, nas súmulas do TST e na doutrina citada nas notas. Normas coletivas da categoria podem prever direitos adicionais.3

Alguns pontos que costumam surpreender:

  • Quem pede demissão também recebe 13º e férias proporcionais. O TST tem súmulas expressas nesse sentido, inclusive para quem tem menos de um ano de casa.4
  • Férias vencidas são devidas em qualquer saída, até na justa causa. Se o período de concessão já passou sem que a empresa desse as férias, elas são pagas em dobro.5
  • O aviso prévio cresce com o tempo de casa. São 30 dias, mais 3 dias por ano de serviço, até o máximo de 90 dias.6 Falaremos disso em um post próprio.

E as outras formas de saída?

Rescisão indireta. Quando o contrato termina por falta grave da empresa, o trabalhador recebe as mesmas verbas da dispensa sem justa causa, incluindo aviso prévio, multa de 40%, saque do FGTS e seguro-desemprego.3 Explicamos o tema em detalhe no guia da rescisão indireta.

Fim do contrato por prazo determinado, como o de experiência. Se o contrato acaba na data prevista, não há aviso prévio nem multa de 40%, mas o trabalhador recebe 13º e férias proporcionais e pode sacar o FGTS. Se a empresa encerra antes do prazo, deve pagar uma indenização de metade da remuneração que seria devida até o fim do contrato.7

Culpa recíproca. Quando a Justiça reconhece que empregado e empresa cometeram falta grave, o trabalhador recebe metade do aviso prévio, do 13º e das férias proporcionais, e a multa do FGTS cai para 20%.8

O que a jurisprudência ainda discute

Férias proporcionais na justa causa. A Súmula 171 do TST exclui as férias proporcionais na dispensa por justa causa. Parte da doutrina sustenta que a Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil, garantiria as férias proporcionais em qualquer saída. Esse argumento, porém, não tem prevalecido: em 2026, Turmas do TRT6 mantiveram o entendimento da súmula e negaram as férias proporcionais a trabalhadores dispensados por justa causa.9

Acordo de saída “sob pressão”. O acordo do art. 484-A reduz pela metade o aviso e a multa do FGTS e tira o seguro-desemprego. Quando o trabalhador alega que foi pressionado a assinar, cabe a ele provar a coação ou o erro. Em 2026, Turmas do TRT6 validaram acordos em que essa prova não foi feita.10 Por isso, vale ler com atenção qualquer termo de acordo antes de assinar.

O que pesou nas sentenças do TRT6

No nosso estudo de 150 sentenças do TRT6 que decidiram pedidos de verbas rescisórias entre 2024 e 2026, o pedido foi deferido, total ou parcialmente, em 117 das 144 em que o trecho publicado traz a decisão.11 Dois motivos se destacam:

  • A empresa não provou o pagamento. Em 72 das 117 sentenças favoráveis, o que decidiu foi a falta de prova da quitação pela empresa ou a sua ausência no processo. O pagamento das verbas deve ser feito contra recibo, e é a empresa quem precisa comprová-lo.12
  • A forma de saída mudou no processo. Em 23 sentenças, as verbas foram concedidas porque o juiz reconheceu outra modalidade: justa causa revertida, pedido de demissão anulado ou contrato de experiência que, por irregularidade, virou contrato por prazo indeterminado.13

Quando o pedido foi negado, o motivo mais comum foi o oposto: a empresa apresentou o termo de rescisão assinado e o comprovante de pagamento dentro do prazo.

Levantamento informativo, que mostra tendências e não garante o resultado de nenhum caso.

O que isso significa na prática

  • Confira a modalidade no termo de rescisão. O código de afastamento define o que você recebe. Se o motivo anotado não corresponde ao que aconteceu, isso pode ser discutido.
  • Anote as datas. O prazo de 10 dias para o pagamento conta do fim do contrato. O atraso gera multa, assunto do próximo post.
  • Guarde os documentos. Termo de rescisão, comprovantes de depósito, extrato do FGTS e contracheques são a base para conferir se tudo foi pago.
  • Não assine sob pressão. Pedido de demissão e acordo de saída têm efeitos diferentes da dispensa, e desfazê-los depois exige prova.

No próximo post da série: as multas dos arts. 477 e 467 da CLT, para o atraso no pagamento e para as verbas não pagas na primeira audiência.

Leia também: FGTS não depositado: como conferir e o que fazer e rescisão indireta: quanto tempo leva e o que se recebe.

No escritório Leandro Nascimento Advocacia, em Recife, atuamos em Direito do Trabalho na defesa de trabalhadores. Se tiver dúvidas sobre as verbas da sua rescisão, fale conosco pelo WhatsApp.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de cada caso. Os resultados citados referem-se a processos específicos e não garantem o resultado de outros. Normas e precedentes conferidos em novembro de 2026.


Notas

1. Levantamento do escritório com dados públicos do DataJud (CNJ): o assunto “verbas rescisórias” aparece em 30.811 das 110.748 ações ajuizadas no TRT6 em 2023 e 2024 (27,8%) e em 17.007 das 64.144 de 2025 (26,5%). Uma ação pode ter vários assuntos. ↩

2. CLT, art. 477, § 6º. Texto no Jusbrasil. ↩

3. “Capítulo 13 – Extinção do Contrato de Trabalho”, em Direito do Trabalho Descomplicado para a 2ª fase do Exame de Ordem, 2022, que trata das verbas de cada modalidade de extinção. Jusbrasil Doutrina. Acordo: CLT, art. 484-A. Aviso prévio no pedido de demissão: CLT, art. 487, § 2º. Seguro-desemprego: Lei nº 7.998/1990, arts. 2º e 3º. Saque do FGTS: Lei nº 8.036/1990, art. 20, I. ↩

4. TST, Súmula nº 157 (13º no pedido de demissão) e Súmula nº 261 (férias proporcionais para quem se demite antes de completar 12 meses). ↩

5. CLT, arts. 137 e 146. ↩

6. Lei nº 12.506/2011, art. 1º. ↩

7. CLT, arts. 479 a 481. Exemplos do estudo em que contratos de experiência irregulares foram tratados como por prazo indeterminado: TRT6, 4ª Vara do Trabalho do Recife, processo 0000342-35.2025.5.06.0004, sentença de 14/01/2026; TRT6, 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca, processo 0000450-85.2025.5.06.0191, sentença de 27/08/2025. ↩

8. CLT, art. 484; TST, Súmula nº 14; Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 2º. ↩

9. TST, Súmula nº 171; CLT, art. 146, parágrafo único. TRT6, 4ª Turma, processo 0000464-24.2025.5.06.0012, julgado em 07/05/2026; TRT6, 3ª Turma, processo 0000105-02.2026.5.06.0251, julgado em 19/05/2026 (consulta na Tramitação Inteligente). Consulta no PJe. ↩

10. TRT6, 2ª Turma, processo 0000987-36.2025.5.06.0012, julgado em 16/09/2026; TRT6, 2ª Turma, processo 0000549-40.2026.5.06.0411, julgado em 09/09/2026 (consulta na Tramitação Inteligente). Consulta no PJe. ↩

11. Levantamento do escritório em sentenças do TRT6 publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional entre 2024 e 2026: 78 deferidas, 39 deferidas em parte, 27 indeferidas e 6 em que o trecho publicado não traz a decisão. ↩

12. CLT, arts. 464 e 818, II. No estudo, a prova decisiva foi o ônus da prova não cumprido pela empresa em 38 sentenças e a revelia ou confissão em 34. ↩

13. Por exemplo: TRT6, 2ª Vara do Trabalho do Cabo, processo 0000701-34.2023.5.06.0172, sentença de 30/07/2024 (pedido de demissão anulado); TRT6, 21ª Vara do Trabalho do Recife, processo 0000937-17.2024.5.06.0021, sentença de 18/06/2025 (justa causa anulada por desproporcional). ↩


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