FGTS Parcelado com a Caixa e Depósito na Conta Vinculada: o Que Dizem os Temas 141 e 68 do TST

No post sobre o Tema 70, vimos que o FGTS irregular basta para a rescisão indireta. Mas duas dúvidas aparecem em quase todo caso de FGTS atrasado: “a empresa disse que parcelou com a Caixa, e agora?” e “se eu ganhar, o FGTS cai na minha conta ou na mão?”. São justamente os assuntos dos Temas 141 e 68 do TST, que fecham esta série.

Tema 141: o parcelamento com a Caixa não trava o seu direito

Empresas com FGTS em atraso podem negociar com a Caixa o parcelamento da dívida. Na Justiça, muitas usam esse acordo como defesa: se a dívida está sendo paga em parcelas, o trabalhador não poderia cobrar. O TST rejeitou esse argumento ao fixar a tese do Tema 141:1

“O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.”

Em outras palavras: o acordo foi feito entre a empresa e a Caixa, e não tira do trabalhador o direito de pedir o depósito imediato do que falta.

E na rescisão indireta? O TST também tem entendimento firme de que o parcelamento não é suficiente para afastar a falta grave da empresa.2 Faz sentido: se o FGTS não estava em dia quando devia estar, a falta já aconteceu, e o parcelamento posterior não a apaga. É a mesma lógica que as Turmas do TRT6 aplicaram aos depósitos feitos só depois da ação, como mostramos no post do Tema 70.

Como o TRT6 tem decidido o parcelamento

No nosso estudo de sentenças do TRT6, encontramos varas aplicando a mesma ideia do Tema 141: o parcelamento com a Caixa não vincula o trabalhador nem impede a cobrança judicial, e a empresa foi condenada a depositar as diferenças.3 Em um caso, a sentença observou que o próprio acordo de parcelamento exigia a quitação do FGTS de quem fosse dispensado.4

Mas nem todas as decisões seguiram essa linha. Em maio de 2025, uma sentença negou a rescisão indireta por considerar que o FGTS atrasado, já parcelado e habilitado na recuperação judicial da empresa, não era falta grave suficiente.5 Decisões assim, que contrariam teses do TST, podem ser questionadas por recurso, e é para isso que as teses servem: dar ao tribunal um parâmetro obrigatório na revisão.

Exemplos de processos específicos, que não garantem o resultado de outros casos.

Tema 68: o FGTS do processo vai para a conta vinculada

Quando a Justiça reconhece que a empresa deve FGTS, alguns juízes mandavam pagar o valor diretamente ao trabalhador, como uma indenização. Em fevereiro de 2025, o Tribunal Pleno do TST fixou a regra no Tema 68:6

“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.”

A tese segue a própria Lei do FGTS, que manda depositar os valores na conta vinculada.7 Desde então, o TST vem reformando decisões que determinavam o pagamento direto.8

O que isso muda para o trabalhador? Na rescisão indireta, o dinheiro continua sendo dele: a lei permite o saque do FGTS na despedida sem justa causa, inclusive a indireta.9 A diferença é o caminho: a empresa deposita na conta vinculada, com a multa de 40%, e o trabalhador saca pela Caixa. Desde maio de 2026, esses recolhimentos determinados em processos trabalhistas passaram a ser feitos pelo FGTS Digital.10

Resumo da série: as cinco teses

Tema do TSTEm uma frase
Tema 70FGTS ausente ou irregular basta para a rescisão indireta, sem exigir imediatidade.
Tema 85Horas extras e intervalo descumpridos de forma contumaz autorizam a rescisão indireta.
Tema 52Reconhecida a rescisão indireta em juízo, é devida a multa do art. 477 da CLT.
Tema 141O parcelamento do FGTS com a Caixa não impede a cobrança na Justiça.
Tema 68O FGTS e a multa de 40% do processo são depositados na conta vinculada.

E o recado que atravessa toda a série, explicado no primeiro post: a tese define a regra, mas os fatos e as provas continuam decisivos, e pedir demissão antes da ação foi o ponto que mais pesou contra os trabalhadores nos acórdãos que analisamos.

O que isso significa na prática

  • Parcelamento não é pagamento. Se a empresa disser que parcelou o FGTS, confira o extrato: o que importa é o que foi efetivamente depositado na sua conta. O passo a passo está em FGTS não depositado: como conferir e o que fazer.
  • Guarde o que a empresa disser sobre o parcelamento. Comunicados e mensagens sobre o acordo com a Caixa ajudam a mostrar que a empresa reconhecia o atraso.
  • O FGTS ganho no processo vai para a conta vinculada. Na rescisão indireta reconhecida, ele pode ser sacado, junto com a multa de 40%.

Leia também: o guia completo da rescisão indireta, preciso continuar trabalhando? e quanto tempo leva e o que se recebe.

No escritório Leandro Nascimento Advocacia, em Recife, atuamos em Direito do Trabalho na defesa de trabalhadores. Se tiver dúvidas sobre o FGTS do seu contrato, fale conosco pelo WhatsApp.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de cada caso. Os resultados citados referem-se a processos específicos e não garantem o resultado de outros. Normas e precedentes conferidos em novembro de 2026.


Notas

1. TST, Tema 141 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Tese transcrita, por exemplo, em TST, Ag-AIRR 1007165-22.2022.5.01.0247, publicado em 27/08/2026 (Jusbrasil). Tabela de temas do TST. ↩

2. TST, Ag 1001334-35.2023.5.02.0044, publicado em 13/05/2026. Jusbrasil. ↩

3. Por exemplo: TRT6, 24ª Vara do Trabalho do Recife, processos 0000673-54.2025.5.06.0024 (sentença de 18/11/2025) e 0000667-47.2025.5.06.0024 (sentença de 09/12/2025); TRT6, 17ª Vara do Trabalho do Recife, processo 0000303-33.2024.5.06.0017 (sentença de 31/01/2025). ↩

4. TRT6, Vara do Trabalho de Araripina, processo 0000506-70.2025.5.06.0401, sentença de 02/10/2025. Consulta no PJe. ↩

5. TRT6, 17ª Vara do Trabalho do Recife, processo 0000096-97.2025.5.06.0017, sentença de 22/05/2025. Consulta no PJe. ↩

6. TST, Tribunal Pleno, RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201, Tema 68 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, julgado em 24/02/2025. ↩

7. Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º, e art. 26, parágrafo único. ↩

8. Por exemplo: TST, RR 0000894-23.2022.5.05.0201, publicado em 26/05/2026 (Jusbrasil); TST, RR 1001090-62.2021.5.01.0431, publicado em 04/05/2026 (Jusbrasil). ↩

9. Lei nº 8.036/1990, art. 20, I. ↩

10. Ministério do Trabalho e Emprego, “Recolhimentos de FGTS em processos trabalhistas serão efetuados via FGTS Digital a partir de maio/2026”. Portal do eSocial. ↩


Descubra mais sobre Leandro Nascimento Advocacia

Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *