Tema 70 do TST: FGTS Irregular e Rescisão Indireta na Prática

No primeiro post desta série, explicamos o que é um Tema do TST e por que juízes e tribunais devem seguir a tese. Agora vamos ao tema que mais aparece nos processos de rescisão indireta: o Tema 70, que trata do FGTS não depositado ou depositado com atraso.

O que diz a tese

Em 2025, o Tribunal Pleno do TST fixou a seguinte tese:1

“A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, d, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”

Na prática, a tese diz três coisas:

  • Atraso também conta. Não é só a falta total de depósito: o recolhimento irregular, como meses pagos com atraso, também se enquadra.
  • A falta é grave o bastante. O FGTS irregular é descumprimento das obrigações do contrato, uma das hipóteses do art. 483 da CLT que permitem ao trabalhador encerrar o contrato por culpa do empregador.2
  • Não precisa ser “na hora”. Imediatidade é a ideia de que o trabalhador deveria reagir logo após a falta. Para o FGTS, o TST afastou essa exigência: quem continuou trabalhando por meses com o FGTS atrasado não perdeu o direito por isso.

Como as Turmas do TRT6 estão aplicando o Tema 70

Lemos 180 acórdãos das Turmas do TRT6 sobre rescisão indireta publicados entre setembro e novembro de 2026. Em 35 deles, a falta de FGTS estava entre os motivos alegados, e em 32 foi possível identificar o resultado final sobre a rescisão indireta:3

Resultado no TRT6Acórdãos
Rescisão indireta reconhecida (sentença mantida)14
Rescisão indireta reconhecida (sentença reformada)6
Rescisão indireta negada (sentença mantida)9
Rescisão indireta negada (sentença reformada)3
Total32

Levantamento informativo, com amostra pequena e de curto período. Mostra uma tendência, não garante o resultado de nenhum caso.

Nos casos em que a rescisão indireta foi reconhecida, alguns pontos se repetem:

  • Depositar depois da ação não apaga a falta. Uma Turma manteve a rescisão indireta em um caso em que a empresa só depositou várias competências do FGTS depois que o processo foi ajuizado.4 Outra entendeu que a regularização parcial posterior também não afasta a falta.5
  • Quem precisa provar os depósitos é a empresa. Pela Súmula 461 do TST, cabe ao empregador comprovar que o FGTS foi recolhido corretamente. Em novembro de 2026, o TRT6 reformou uma sentença porque a empresa não comprovou depósito algum.6
  • Atrasos repetidos pesam. Em outro caso, atrasos em 22 meses e um mês sem depósito bastaram para reformar a sentença e reconhecer a rescisão indireta, com a multa do art. 477 da CLT.7
  • Justa causa aplicada depois não muda o quadro. Se o FGTS já estava irregular quando a ação foi proposta, uma justa causa aplicada pela empresa depois disso não afastou a rescisão indireta.8

Onde a tese não chega

Como explicamos no post anterior, uma tese não se aplica quando o caso concreto é diferente daquele que o TST julgou. Nas Turmas do TRT6, apareceram duas situações assim:

  • Atrasos pontuais e já regularizados. Atrasos de poucos dias, esparsos e já corrigidos, em contratos longos, foram considerados sem gravidade suficiente.9
  • Afastamento por benefício previdenciário comum. Durante o auxílio por incapacidade não acidentário, o contrato fica suspenso e, em regra, não há dever de depositar FGTS. Por isso, a ausência de depósito nesse período não foi considerada falta. Já no afastamento por acidente de trabalho, o depósito continua obrigatório.10

O ponto que mais pesou: o pedido de demissão

Dos 12 acórdãos que negaram a rescisão indireta, 9 envolviam trabalhadores que tinham pedido demissão antes de entrar com a ação. Ao todo, em 11 casos o trabalhador havia pedido demissão, e a conversão em rescisão indireta só foi aceita em 2.

O raciocínio predominante nas Turmas do TRT6 foi o seguinte: mesmo reconhecendo que o FGTS irregular é falta grave, o pedido de demissão só seria anulado se houvesse vício de consentimento, como coação ou erro. Sem essa prova, o pedido de demissão prevaleceu.11

O TST tem decisões em sentido diferente. Em 2026, Turmas do tribunal admitiram converter o pedido de demissão em rescisão indireta com base no Tema 70, registrando que prevalece na Corte o entendimento de que a conversão é possível quando presente alguma das hipóteses do art. 483 da CLT.12 Mas chegar ao TST exige recurso, tempo e o preenchimento de requisitos próprios.

Nos 2 casos em que o TRT6 aceitou a conversão, havia prova de que o pedido de demissão foi motivado pela falta da empresa. Em um deles, mensagens da própria empresa admitiam os atrasos reiterados no FGTS.13

O que isso significa na prática

  • Confira o extrato. O app FGTS mostra mês a mês o que foi depositado. Compare com os seus contracheques. O passo a passo está no post FGTS não depositado: como conferir e o que fazer.
  • Guarde as provas. Prints do extrato, contracheques e mensagens em que a empresa fala sobre o FGTS ajudam a mostrar a extensão do problema.
  • Cuidado antes de pedir demissão. Pelos acórdãos analisados, assinar um pedido de demissão por causa do FGTS atrasado pode dificultar muito o reconhecimento da rescisão indireta. A via prevista na lei é outra.
  • Você pode continuar trabalhando. No caso de descumprimento das obrigações do contrato, a CLT permite pedir a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço até a decisão.2 Explicamos os prós e contras em preciso continuar trabalhando?

No próximo post da série, falaremos do Tema 85: horas extras e intervalo não pagos de forma repetida e a rescisão indireta.

Leia também: o guia completo da rescisão indireta, e se o juiz negar? e quanto tempo leva e o que se recebe.

No escritório Leandro Nascimento Advocacia, em Recife, atuamos em Direito do Trabalho na defesa de trabalhadores. Se tiver dúvidas sobre o FGTS do seu contrato, fale conosco pelo WhatsApp.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de cada caso. Os resultados citados referem-se a processos específicos e não garantem o resultado de outros. Normas e precedentes conferidos em novembro de 2026.


Notas

1. TST, Tribunal Pleno, RRAg 1000063-90.2024.5.02.0032, Tema 70 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Inteiro teor no Jusbrasil; tabela de temas do TST. ↩

2. CLT, art. 483, alínea d e § 3º. Texto no Jusbrasil. ↩

3. Levantamento do escritório em acórdãos das Turmas do TRT6 sobre rescisão indireta, publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional entre setembro e novembro de 2026. Dos 35 acórdãos em que a falta de FGTS estava entre os motivos, 3 foram excluídos da tabela: em 2 o trecho publicado não revela o resultado e em 1 o pedido não foi conhecido por ter surgido só no recurso. ↩

4. TRT6, 3ª Turma, processo 0000889-75.2025.5.06.0101, publicado em 25/09/2026. Consulta no PJe. ↩

5. TRT6, 1ª Turma, processo 0000290-08.2026.5.06.0391, publicado em 09/10/2026. Consulta no PJe. ↩

6. TST, Súmula nº 461. TRT6, processo 0000098-93.2026.5.06.0191, publicado em 04/11/2026. Consulta no PJe. ↩

7. TRT6, processo 0001774-38.2025.5.06.0312, publicado em 05/10/2026. Consulta no PJe. ↩

8. TRT6, 1ª Turma, processo 0001434-51.2025.5.06.0003, publicado em 14/09/2026. Consulta no PJe. ↩

9. TRT6, 3ª Turma, processo 0001732-83.2025.5.06.0313, publicado em 11/09/2026; TRT6, processo 0001113-50.2025.5.06.0412, publicado em 22/09/2026. Consulta no PJe. ↩

10. TRT6, processo 0001563-96.2025.5.06.0313, publicado em 04/09/2026. Lei nº 8.036/1990, art. 15, § 5º. Texto no Jusbrasil. ↩

11. Por exemplo: TRT6, 1ª Turma, processo 0000970-15.2025.5.06.0104, publicado em 15/09/2026; TRT6, 3ª Turma, processo 0000910-35.2025.5.06.0171, publicado em 11/09/2026. ↩

12. TST, RR-Ag-RR 1001029-50.2023.5.02.0012, publicado em 09/10/2026 (Jusbrasil); TST, RRAg 0020632-56.2024.5.04.0006, publicado em 12/06/2026 (Jusbrasil). ↩

13. TRT6, 1ª Turma, processo 0001163-82.2025.5.06.0313, publicado em 27/10/2026. Consulta no PJe. ↩


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