Nos posts sobre rescisão indireta, você viu a expressão “Tema 70 do TST”. Ela aparece cada vez mais em sentenças e acórdãos da Justiça do Trabalho, e com razão: desde 2024, o Tribunal Superior do Trabalho passou a fixar dezenas de teses que todos os juízes do trabalho do país devem seguir. Neste post, explicamos o que é um Tema do TST e o que ele muda, na prática, para quem tem um processo trabalhista.
O que é um Tema do TST
O TST dá a última palavra sobre a interpretação das leis trabalhistas. Quando muitos recursos chegam a ele discutindo a mesma questão de direito, o tribunal pode escolher alguns casos como representativos e julgá-los pelo rito dos recursos de revista repetitivos.1
Desse julgamento sai uma tese jurídica: uma resposta objetiva para a pergunta em discussão. Cada tese recebe um número na tabela oficial do TST, e é esse número que chamamos de “Tema”.2 O Tema 70, por exemplo, responde se a falta de depósito do FGTS justifica a rescisão indireta.
Por que a tese é obrigatória
A lei determina que juízes e tribunais observem as teses fixadas em recursos repetitivos.3 Na prática, as varas do trabalho e os tribunais regionais, inclusive o TRT6, em Pernambuco, devem aplicar a tese aos casos semelhantes.
A CLT também diz o que acontece com os processos que aguardavam a decisão: o recurso que contraria a tese volta ao tribunal regional para nova análise.4 Isso já acontece no TRT6. Em outubro de 2026, um processo que tinha ficado suspenso à espera do julgamento do Tema 26 pelo TST voltou à Turma, depois da tese, para adequação do acórdão.5
Tema, súmula e súmula vinculante: qual a diferença
| Instrumento | Quem edita | Obriga juízes e tribunais? |
|---|---|---|
| Súmula vinculante | Supremo Tribunal Federal | Sim6 |
| Súmula e orientação jurisprudencial do TST | TST | Orienta, mas não consta expressamente da lista legal de precedentes obrigatórios7 |
| Tema de recurso repetitivo | TST | Sim3 |
Resumo informativo. A força de cada instrumento depende do caso concreto e da situação atual de cada tese.
Desde 2024, o TST passou a transformar entendimentos que já eram pacíficos entre seus ministros em teses obrigatórias, num procedimento chamado reafirmação de jurisprudência. O resultado foi uma produção inédita: segundo a doutrina, só em 2025 o tribunal firmou 218 novas teses vinculantes, e várias súmulas antigas viraram temas.7
O que muda para quem tem um processo trabalhista
Mais previsibilidade sobre a regra. Quando existe tese, a discussão sobre “qual é a regra” tende a terminar. Juízes diferentes passam a dar a mesma resposta jurídica para a mesma pergunta.
Os fatos e as provas continuam decisivos. A tese responde a uma questão de direito, não ao caso concreto. Ela não se aplica quando a situação de fato ou de direito é diferente daquela julgada pelo TST.8 É o que se chama de distinção.
Um exemplo recente do TRT6 mostra isso. Em outubro de 2026, uma das Turmas reconheceu o Tema 70, mas entendeu que ele não se aplicava a um caso em que, na data da saída do trabalhador, havia apenas uma competência de FGTS e um mês de salário em atraso, sem histórico de atrasos anteriores. Para o tribunal, a tese “não dispensa a necessária correspondência entre as circunstâncias do caso concreto e aquelas que justificaram a formação do precedente”.9 Ou seja: ter uma tese favorável não dispensa provar os fatos e a sua extensão.
O recurso pode ser barrado ainda no tribunal regional. Quando a decisão do tribunal regional está de acordo com uma tese vinculante, o recurso ao TST pode ter o seguimento negado ali mesmo. Nesse caso, o recurso cabível é um agravo interno julgado no próprio tribunal regional, e é nele que se deve demonstrar que o caso é diferente da tese. O TST já considerou erro grosseiro usar outro recurso nessa situação.10
A tese pode mudar. O TST pode revisar uma tese quando a situação econômica, social ou jurídica se altera.11 Por isso, é sempre preciso conferir a situação atual de um tema antes de se apoiar nele.
Nos próximos posts desta série
- Tema 70: FGTS irregular e rescisão indireta.
- Tema 85: horas extras e intervalo não pagos de forma repetida.
- Tema 52: a multa do art. 477 da CLT na rescisão indireta.
- Duas teses sobre FGTS: o parcelamento com a Caixa e o depósito na conta vinculada.
Leia também os posts da série sobre rescisão indireta: o guia completo da rescisão indireta, horas extras e assédio moral dão rescisão indireta?, e se o juiz negar? e FGTS não depositado: como conferir e o que fazer.
No escritório Leandro Nascimento Advocacia, em Recife, atuamos em Direito do Trabalho na defesa de trabalhadores. Se tiver dúvidas sobre como os temas do TST se relacionam com a sua situação, fale conosco pelo WhatsApp.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de cada caso. Teses vinculantes podem ser revistas pelo TST. Normas e precedentes conferidos em novembro de 2026.
Notas
1. CLT, art. 896-C, incluído pela Lei nº 13.015/2014. Texto no Jusbrasil. ↩
2. TST, tabela completa de Recursos de Revista Repetitivos. ↩
3. Código de Processo Civil, art. 927, III, aplicado aos recursos de revista repetitivos pelo art. 896-B da CLT. ↩
4. CLT, art. 896-C, § 11, II. ↩
5. TRT6, 2ª Turma, Agravo de Petição 0001154-94.2023.5.06.0312, julgado em 21/10/2026. ↩
6. Constituição Federal, art. 103-A. ↩
7. “Precedentes e uniformização de jurisprudência: apertem os cintos, o caso-piloto sumiu!”, capítulo 21, 2026, que trata da Emenda Regimental nº 7/2024 do TST (reafirmação de jurisprudência), das súmulas fora do rol expresso do art. 927 do CPC e das 218 teses firmadas em 2025. Jusbrasil Doutrina. ↩
8. CLT, art. 896-C, § 16. ↩
9. TRT6, 3ª Turma, Recurso Ordinário (rito sumaríssimo) 0000484-61.2026.5.06.0341, julgado em 20/10/2026. ↩
10. Resolução TST nº 224/2024, que alterou a Instrução Normativa nº 40/2016 (art. 1º-A); TST, 6ª Turma, Ag-AIRR 0001009-47.2016.5.13.0002, julgado em 14/09/2026. ↩
11. CLT, art. 896-C, § 17. ↩
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