A Segunda Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito das…
No julgamento da Reclamação 22328/RJ, de Relatória do Ministro Roberto Barroso, em 06.03.2018, o STF através da Primeira Turma, em…
Com base no princípio da anterioridade de registro e em virtude da possibilidade de colisão de marcas inseridas no mesmo…
Apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração consistente em deixar de…
A condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Esse foi o entendimento…
O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que os arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998 e…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1455521, manteve julgamento do Tribunal de Justiça…
A execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte,…
Nos termos do artigo 557 do Código Civil Brasileiro, Podem ser revogadas por ingratidão as doações: Em que o beneficiado atentou contra…
A ausência de habilitação para dirigir caracteriza-se como mera infração administrativa, não configurando, por si só, o agravamento intencional do risco…