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Tag: Gratuidade Judiciária

Litigância de má-fé não é punível com revogação da assistência judiciária gratuita

15 de março de 2018 Leandro Nascimento Deixe um comentário

A condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Esse foi o entendimento…

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Publicado em Civil, Consumidor Arquivado em: Gratuidade Judiciária

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