Tema 52 do TST: a Multa do Art. 477 da CLT na Rescisão Indireta

Nos posts anteriores desta série, vimos quando a rescisão indireta é reconhecida: pelo FGTS irregular (Tema 70) e pelas horas extras e intervalos não pagos (Tema 85). Agora vamos a uma parcela que aparece no fim da conta e que por muito tempo foi discutida: a multa do art. 477 da CLT. É disso que trata o Tema 52 do TST.

O que é a multa do art. 477

Quando o contrato termina, a empresa tem 10 dias para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão.1 Se não cumprir o prazo, deve pagar ao trabalhador uma multa no valor de um salário, salvo quando o próprio trabalhador comprovadamente deu causa ao atraso.2

Por que havia discussão na rescisão indireta

Na rescisão indireta, é o trabalhador quem aponta a falta grave da empresa e pede à Justiça que reconheça o fim do contrato por culpa dela. A empresa normalmente nega a falta. O argumento de muitas defesas era: se a forma de término só ficou definida na sentença, a empresa não estava “atrasada” para pagar nada antes disso.

Esse argumento foi aceito por parte dos juízes. Uma sentença de 2024 do TRT6, por exemplo, reconheceu a rescisão indireta, mas negou a multa justamente por entender que não havia mora anterior.3

O que diz a tese

Em 24 de fevereiro de 2025, o Tribunal Pleno do TST reafirmou a sua jurisprudência e fixou a tese do Tema 52:4

“Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.”

A lógica é a mesma aplicada a quem tem o vínculo de emprego reconhecido só na Justiça: o fato de a controvérsia ter sido resolvida no processo não afasta a multa.5 Desde então, Turmas do TST vêm reformando decisões regionais que negavam a multa nesses casos.6

O que mudou no TRT6

No nosso estudo de sentenças do TRT6 sobre rescisão indireta, separamos aquelas que reconheceram a rescisão indireta e em que o trecho publicado decide a multa do art. 477. O resultado:7

Sentenças com rescisão indireta reconhecidaMulta do art. 477 concedida
Até 24/02/2025 (antes da tese)1 de 5
Depois de 24/02/202545 de 48

O grupo anterior à tese é pequeno demais para uma comparação firme. O dado mais útil é o segundo: depois do Tema 52, a multa foi concedida em quase todas as sentenças que reconheceram a rescisão indireta. Levantamento informativo, que não garante o resultado de nenhum caso.

Nas Turmas do TRT6, o padrão se repete. Em acórdãos de setembro a novembro de 2026, a multa foi mantida ou concedida com referência expressa ao Tema 52, inclusive em casos em que a própria Turma reformou a sentença para reconhecer a rescisão indireta.8

Quando a multa não vem

  • Se a rescisão indireta for negada. A tese depende do reconhecimento da rescisão indireta. Quando o juiz mantém, por exemplo, um pedido de demissão, a multa ligada à rescisão indireta cai junto.9
  • Se a empresa dispensar o trabalhador durante o processo e pagar no prazo. Em 2026, uma Turma do TRT6 entendeu que a dispensa sem justa causa no curso da ação, com as verbas pagas, faz o pedido de rescisão indireta perder o objeto. Em outro caso com dispensa durante o processo, a multa do art. 477 foi negada.10
  • Se o trabalhador deu causa ao atraso. É a exceção prevista na própria lei, e cabe à empresa comprová-la.2

O TST também diferencia a rescisão indireta reconhecida em juízo da situação de quem apenas obtém, no processo, diferenças de verbas rescisórias já pagas. Esta última é tratada por outra tese, e o próprio TST já disse que as duas situações não se confundem.11

E a multa do art. 467?

Ela é diferente e costuma ser confundida com a do art. 477. O art. 467 manda a empresa pagar, na primeira audiência, a parte das verbas rescisórias que não é discutida. Se não pagar, essa parte é acrescida de 50%.12

Na rescisão indireta, a empresa costuma negar a falta grave, e com isso as verbas passam a ser controvertidas. Por isso, a multa do art. 467 é concedida com menos frequência. No nosso estudo, depois do Tema 52, ela foi concedida em 16 de 29 sentenças que reconheceram a rescisão indireta e decidiram essa multa, bem abaixo da multa do art. 477.7 Não há tese do TST que resolva essa questão da mesma forma que o Tema 52.

Amostra pequena, com menos de 30 sentenças.

O que isso significa na prática

  • A multa faz parte do pedido. Na ação de rescisão indireta, ela deve ser pedida expressamente, junto com as demais verbas.
  • Tudo depende do reconhecimento da rescisão indireta. Por isso valem os cuidados que vimos nos posts sobre os Temas 70 e 85: provar a falta e evitar assinar um pedido de demissão sem orientação.
  • Veja o pacote completo. As verbas da rescisão indireta são as mesmas da dispensa sem justa causa. Explicamos o que se recebe e quanto tempo leva em rescisão indireta: quanto tempo leva e o que se recebe.

No próximo post da série, fechamos com duas teses sobre o FGTS: o parcelamento da dívida com a Caixa e o depósito na conta vinculada.

Leia também: o que é um Tema do TST, o guia completo da rescisão indireta e e se o juiz negar?

No escritório Leandro Nascimento Advocacia, em Recife, atuamos em Direito do Trabalho na defesa de trabalhadores. Se tiver dúvidas sobre as verbas do seu contrato, fale conosco pelo WhatsApp.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de cada caso. Os resultados citados referem-se a processos específicos e não garantem o resultado de outros. Normas e precedentes conferidos em novembro de 2026.


Notas

1. CLT, art. 477, § 6º, com a redação da Lei nº 13.467/2017. Texto no Jusbrasil. ↩

2. CLT, art. 477, § 8º. ↩

3. TRT6, Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata, processo 0001117-35.2023.5.06.0161, sentença de 21/05/2024. Consulta no PJe. ↩

4. TST, Tribunal Pleno, RRAg 0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, julgado em 24/02/2025. Acórdão (cópia no portal do TRT3); tabela de temas do TST. ↩

5. TST, Súmula nº 462. ↩

6. Por exemplo: TST, 6ª Turma, RR 1000709-55.2023.5.02.0511, publicado em 25/08/2025 (Jusbrasil); TST, RR 1001799-35.2023.5.02.0047, publicado em 06/10/2025 (Jusbrasil). ↩

7. Levantamento do escritório em sentenças do TRT6 sobre rescisão indireta, publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Foram consideradas apenas as sentenças que reconheceram a rescisão indireta e cujo trecho publicado decide a multa: 53 para a multa do art. 477 e 34 para a do art. 467. Nas demais, o trecho disponível não trata das multas. ↩

8. Por exemplo: TRT6, processo 0000098-93.2026.5.06.0191, publicado em 04/11/2026; TRT6, processo 0001774-38.2025.5.06.0312, publicado em 05/10/2026; TRT6, processo 0000804-87.2024.5.06.0016, publicado em 01/10/2026. ↩

9. Por exemplo: TRT6, processo 0001102-78.2025.5.06.0005, publicado em 16/10/2026. Consulta no PJe. ↩

10. TRT6, 3ª Turma, processo 0001372-05.2025.5.06.0005, publicado em 13/10/2026; TRT6, 3ª Turma, processo 0000711-66.2025.5.06.0412, publicado em 25/09/2026. Consulta no PJe. ↩

11. TST, AIRR 1000268-09.2025.5.02.0316, publicado em 16/09/2026, que distingue o Tema 52 do Tema 164. Jusbrasil. ↩

12. CLT, art. 467. ↩


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