Tema 85 do TST: Horas Extras e Intervalo Não Pagos Dão Rescisão Indireta?

Depois do Tema 70, sobre o FGTS, o terceiro post da série trata de uma situação muito comum: a jornada que se estende todo dia, as horas extras que não aparecem no contracheque e o almoço feito em pé, em poucos minutos. É disso que fala o Tema 85 do TST.

O que diz a tese

Ao julgar o Tema 85 pelo rito dos recursos repetitivos, o TST fixou a seguinte tese:1

“O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, ‘d’, da CLT.”

Três expressões fazem toda a diferença:

  • “Contumaz”. Quer dizer repetido, habitual. A tese não trata de uma hora extra esquecida num mês, mas de um descumprimento que faz parte da rotina do contrato.
  • “Horas extraordinárias”. É o trabalho além da jornada contratada sem o pagamento correspondente, com o adicional de pelo menos 50%.2
  • “Intervalo intrajornada”. É a pausa para descanso e alimentação dentro da jornada: em regra, de no mínimo uma hora para quem trabalha mais de seis horas por dia.3

Assim como no Tema 70, o fundamento é o art. 483, alínea d, da CLT: o empregador que não cumpre as obrigações do contrato comete falta grave, e o trabalhador pode encerrar o contrato por culpa dele.4

Como o TST vem aplicando a tese

Em 2026, Turmas do TST usaram o Tema 85 para reformar decisões de tribunais regionais que tinham negado a rescisão indireta. Dois exemplos chamam atenção:

  • Contrato curto não afasta a tese. Um tribunal regional tinha negado a rescisão indireta porque o contrato durou poucos meses. O TST reformou: reconhecidas as diferenças de horas extras e o intervalo não usufruído por inteiro, a falta grave estava configurada mesmo em contrato de curta duração.5
  • Pedido de demissão convertido. Em outro caso, o TST converteu um pedido de demissão em rescisão indireta, afastando a exigência de prova de vício de consentimento feita pelo tribunal regional, porque havia inadimplemento reiterado de horas extras.6

E no TRT6?

Nos 180 acórdãos das Turmas do TRT6 sobre rescisão indireta que lemos, publicados entre setembro e novembro de 2026, 24 tinham horas extras ou adicionais não pagos entre os motivos alegados. Em 22 foi possível identificar o resultado: a rescisão indireta foi reconhecida em 5 e negada em 17.7

Amostra pequena, de curto período, e que inclui adicionais como insalubridade e periculosidade, que não fazem parte do Tema 85. O número mostra uma tendência, não garante o resultado de nenhum caso.

O contraste com o FGTS é grande: no post anterior, a rescisão indireta por FGTS irregular foi reconhecida em 20 de 32 acórdãos. A leitura das decisões ajuda a entender o porquê.

Quando foi reconhecida. Nos casos favoráveis, as Turmas destacaram o caráter contínuo do descumprimento: horas extras não pagas ao longo do contrato e intervalos não concedidos.8 Em um deles, a Turma aplicou o Tema 85 e ainda considerou que um documento feito só pela empresa não provava que o trabalhador tinha pedido demissão.9

Onde a tese não chegou nas Turmas do TRT6

  • Diferenças pontuais. Uma Turma entendeu que a nulidade formal do banco de horas e diferenças pontuais de horas extras não configuram o descumprimento contumaz do Tema 85.10 Repare na diferença em relação ao caso do TST citado acima, em que diferenças de horas extras somadas ao intervalo parcial bastaram.
  • Falhas episódicas. A supressão parcial e ocasional de intervalo foi considerada sem gravidade suficiente.11
  • Falta antiga. Em um caso, a Turma exigiu que a falta fosse atual, e considerou que a supressão parcial do intervalo gera apenas o pagamento da parcela.12 Diferente do Tema 70, a tese do Tema 85 não fala expressamente em imediatidade, e esse ponto ainda gera discussão.
  • Adicionais fora da tese. Boa parte das negativas tratava de insalubridade paga em grau menor ou reconhecida só por perícia. As Turmas entenderam que, por ser uma questão controvertida, ela se resolve com o pagamento das diferenças, sem justificar a ruptura.13 O Tema 85 fala de horas extras e intervalo, não desses adicionais.

E, de novo, o pedido de demissão. Em pelo menos 7 das 17 negativas, o trabalhador tinha pedido demissão antes da ação, e as Turmas do TRT6 exigiram prova de coação ou erro para converter o pedido.14 É o mesmo padrão que vimos no Tema 70, e o mesmo ponto em que o TST tem decidido de forma diferente.

O que isso significa na prática

  • A prova da jornada é decisiva. Empresas com mais de 20 empregados devem registrar a jornada.15 Se não apresentarem os controles, ou se eles mostrarem horários sempre iguais, a jornada informada pelo trabalhador pode prevalecer, salvo prova em contrário.16 Explicamos isso em detalhe no post sobre horas extras e assédio moral na rescisão indireta.
  • Mostre que é rotina, não exceção. Escalas, mensagens de cobrança fora do horário, registros de acesso e testemunhas ajudam a demonstrar que o descumprimento era habitual.
  • Cuidado antes de pedir demissão. Como no FGTS, assinar um pedido de demissão pode dificultar muito o reconhecimento da rescisão indireta no TRT6.
  • Não é tudo ou nada. Mesmo quando a rescisão indireta é negada, as horas extras e os intervalos provados continuam devidos. Veja o que acontece nesse cenário em e se o juiz negar a rescisão indireta?

No próximo post da série, falaremos do Tema 52: a multa do art. 477 da CLT na rescisão indireta.

Leia também: o que é um Tema do TST, o guia completo da rescisão indireta e preciso continuar trabalhando?

No escritório Leandro Nascimento Advocacia, em Recife, atuamos em Direito do Trabalho na defesa de trabalhadores. Se tiver dúvidas sobre a sua jornada, fale conosco pelo WhatsApp.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de cada caso. Os resultados citados referem-se a processos específicos e não garantem o resultado de outros. Normas e precedentes conferidos em novembro de 2026.


Notas

1. TST, RRAg 1000642-07.2023.5.02.0086, Tema 85 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Acórdão de mérito (cópia no portal do TRT3); tabela de temas do TST. ↩

2. Constituição Federal, art. 7º, XVI; CLT, art. 59, § 1º. ↩

3. CLT, art. 71. ↩

4. CLT, art. 483, alínea d. Texto no Jusbrasil. ↩

5. TST, RR 0001255-32.2023.5.10.0018, publicado em 26/06/2026. Jusbrasil. ↩

6. TST, RR 0000608-62.2024.5.09.0670, rito sumaríssimo, publicado em 02/07/2026. Jusbrasil. ↩

7. Levantamento do escritório em acórdãos das Turmas do TRT6 sobre rescisão indireta, publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional entre setembro e novembro de 2026. A categoria “horas extras ou adicionais não pagos” reúne horas extras, intervalos e adicionais como insalubridade e periculosidade. Reconhecida: 4 sentenças mantidas e 1 agravo interno desprovido. Negada: 13 sentenças mantidas e 4 reformadas. Em 2 acórdãos o trecho publicado não revela o resultado. ↩

8. Por exemplo: TRT6, processo 0000677-22.2025.5.06.0144, publicado em 29/09/2026; TRT6, processo 0001000-93.2024.5.06.0101, publicado em 22/10/2026; TRT6, processo 0001041-90.2025.5.06.0015, publicado em 03/11/2026. ↩

9. TRT6, 3ª Turma, processo 0000962-13.2025.5.06.0371, publicado em 27/10/2026. Consulta no PJe. ↩

10. TRT6, processo 0001449-96.2025.5.06.0010, publicado em 23/10/2026. Consulta no PJe. ↩

11. TRT6, processo 0000891-82.2025.5.06.0024, publicado em 04/09/2026, sobre o intervalo entre jornadas. Consulta no PJe. ↩

12. TRT6, processo 0000487-45.2025.5.06.0181, publicado em 02/10/2026. Consulta no PJe. ↩

13. Por exemplo: TRT6, 3ª Turma, processo 0001370-15.2024.5.06.0023, publicado em 13/10/2026; TRT6, processo 0001400-38.2025.5.06.0145, publicado em 03/09/2026; TRT6, 3ª Turma, processo 0001255-18.2024.5.06.0015, publicado em 25/09/2026. ↩

14. Por exemplo: TRT6, processo 0001102-78.2025.5.06.0005, publicado em 16/10/2026; TRT6, processo 0000902-56.2025.5.06.0010, publicado em 21/09/2026. ↩

15. CLT, art. 74, § 2º, com a redação da Lei nº 13.874/2019. ↩

16. TST, Súmula nº 338, itens I e III. O item I ainda menciona 10 empregados, número anterior à mudança da lei. ↩


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