Tema 85 do TST: Horas Extras e Intervalo Não Pagos Dão Rescisão Indireta?

O Tema 85 do TST diz que deixar de pagar horas extras e de conceder o intervalo, de forma contumaz, autoriza a rescisão indireta. A palavra-chave é “contumaz”: falhas pontuais e adicionais como a insalubridade ficaram de fora nas Turmas do TRT6.

Continuar leitura →