Não faz parte da base de cálculo da pensão alimentícia os valores recebidos a título de participação nos lucros

O art. 7º, XI, da Constituição Federal, expressamente desvincula a participação nos lucros e resultados da remuneração percebida pelo trabalhador, bem como, o TST fixou o entendimento de que o valor pago a título de participação em lucros e resultados tem natureza indenizatória.

Dessa forma, em se tratando de parcela que não se relaciona com o salário ou com a remuneração percebida pelo alimentante, não há que se falar em incorporação automática desta bonificação aos alimentos prestados à menor.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *