Não deve haver carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência

Recentemente o STJ, sumulou entendimento que considerar abusiva cláusula contratual de plano de saúde prevendo carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência, segue súmula:

SÚMULA N. 597 A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Segunda Seção, aprovada em 8/11/2017, DJe 20/11/2017.

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