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Segundo o STJ não se aplica a Súmula n. 130/STJ em caso de Roubo com emprego de arma de fogo em área externa de estabelecimento comercial onde o estacionamento for gratuito.

10 de novembro de 2017 Leandro Nascimento Deixe um comentário

No julgamento do REsp 1.431.606-SP, em 15/08/2017, o STJ entendeu que a incidência do disposto na Súmula 130/STJ não alcança as hipóteses…