A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de…
Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é devida a indenização do seguro de vida aos beneficiários do policial…
Nos termos da jurisprudência do STJ, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada à instituição financeira, dentro de…
O FGTS depositado na conta do trabalhador é impenhorável, mas o STJ tem entendimento firmado que admite a penhora de verbas…
O STJ, reconhecendo que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, admitindo a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias (salário)…
No julgamento do REsp 1.431.606-SP, em 15/08/2017, o STJ entendeu que a incidência do disposto na Súmula 130/STJ não alcança as hipóteses…
Seu carro esta estacionado ou trafegando e outro veículo bate nele, e o responsável não quer pagar o prejuízo causado,…