A ausência de habilitação para dirigir caracteriza-se como mera infração administrativa, não configurando, por si só, o agravamento intencional do risco…
A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de…
Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é devida a indenização do seguro de vida aos beneficiários do policial…
O simples atraso no pagamento das prestações do contrato de seguro de vida não determina a suspensão ou a resolução automática…
Nos termos da jurisprudência do STJ, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada à instituição financeira, dentro de…
O STJ no julgamento do REsp 1.705.311-SP, de Relatória da Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, entendeu que à luz da teoria…
O art. 7º, XI, da Constituição Federal, expressamente desvincula a participação nos lucros e resultados da remuneração percebida pelo trabalhador, bem como,…
O FGTS depositado na conta do trabalhador é impenhorável, mas o STJ tem entendimento firmado que admite a penhora de verbas…
Recentemente o STJ, sumulou entendimento que considerar abusiva cláusula contratual de plano de saúde prevendo carência para utilização dos serviços…
O STJ, reconhecendo que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, admitindo a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias (salário)…