No julgamento do REsp 1713866 o Superior Tribunal de Justiça, através da Segunda Turma, reconheceu a legalidade do artigo 201, parágrafo 4º,…
No julgamento do REsp 1713866 o Superior Tribunal de Justiça, através da Segunda Turma, reconheceu a legalidade do artigo 201, parágrafo 4º,…