Súmula 479/STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"

VOCÊ SABE O QUE É O GOLPE DO PIX?

O fenômeno conhecido como 'Golpe do PIX' engloba uma variedade de fraudes que têm sido perpetradas por meio deste sistema de transações financeiras. Embora as táticas empregadas possam ser diversas, muitas delas têm em comum a obtenção ilícita de informações dos consumidores, facilitando o acesso não autorizado às suas contas bancárias e a realização de transações fraudulentas.

Além disso, há registros de casos envolvendo a emissão de boletos falsos, nos quais os consumidores, ao acreditarem estar realizando um pagamento legítimo, acabam transferindo dinheiro para uma conta diferente da pretendida. Outros métodos de golpe têm surgido, e quando o uso do PIX está envolvido na consumação do ato criminoso, caracteriza-se o golpe.

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Transferência de PIX agendada, onde é enviado comprovante alegando que fez o depósito na conta errada

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Quem é o Dr. Leandro Nascimento

Sócio Advogado

OAB/PE 32.393

  • Experiência comprovada em ação de fraude bancaria.
  • Formado em direito pela AESO/Barros Melo no Estado de Pernambuco.
  • Pós-graduando em Direito Público pela Estácio.
  • Advogado desde 2012
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Perguntas Frequentes:

O Banco pode ser responsabilizado?

Sim. Ainda que haja divergências, o entendimento majoritário da justiça é de que os bancos têm responsabilidade objetiva nesses casos e devem reparar integralmente os danos financeiros.

Acabei de sofrer o golpe do PIX, o que devo fazer?

Caso você tenha sido vítima de um golpe do PIX, é essencial ter a orientação e o acompanhamento de profissionais especializados, que irão te auxiliar a solicitar o ressarcimento dos valores perdidos e muitas vezes é possível até mesmo requerer uma indenização.

Eu posso receber indenização do banco?

Compreendemos que a consumação do ato prejudicial resulta em danos morais e, portanto, buscamos garantir compensações justas. No entanto, é crucial ressaltar que a obtenção de indenização é contingente às circunstâncias individuais de cada caso, sendo imprescindível a análise personalizada por parte de um advogado.

 

Posso recuperar meu dinheiro?

Sim. No entanto, à medida que os métodos de combate aos golpes envolvendo o PIX evoluem, temos observado um aumento na frequência de casos em que os fundos são restituídos à vítima.

Devo registrar um Boletim de Ocorrência após ser vítima do golpe do Pix?

Sim, é importante registrar um Boletim de Ocorrência após ser vítima do golpe do Pix. Isso ajudará a documentar o incidente e pode ser útil em qualquer investigação subsequente.

Como posso obter um registro de todas as transações realizadas na minha conta após o golpe do Pix?

Recomendamos que entre em contato com seu banco para solicitar o histórico completo de todas as transações efetuadas em sua conta corrente após o incidente envolvendo o PIX. Dessa forma, você terá um registro abrangente de todas as atividades em sua conta durante esse período.

O que devo fazer se o banco negar total ou parcialmente o meu pedido de contestação após o golpe do Pix?

Caso o banco negue total ou parcialmente sua solicitação de contestação após o incidente do PIX, você pode avaliar a opção de buscar assistência de um escritório especializado na área.

 

O que acontece se meu nome for negativado após o golpe do Pix?

Caso seu nome seja incluído em órgãos de proteção ao crédito após o golpe do PIX, é possível que você tenha direito a indenização por danos morais. Ademais, é viável obter uma liminar para remover seu nome do Serasa ou de outros registros similares. No entanto, ressalta-se que cada situação é singular, sendo crucial discutir suas opções com um profissional especializado.